O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV é gerido de acordo com a seguinte estrutura administrativa, conforme Lei nº 479, de 2007:
· I – Conselho Municipal de Previdência;
· II – Diretoria Executiva;
· III – Conselho Fiscal;
.IV –Comitê de Investimentos.
I – Ainda conforme a Lei n°630/2013 , o Conselho Municipal de Previdência é composto por 06 (seis) membros titulares, sendo:
· A – dois representantes do Poder Executivo
· B – um representante do Poder Legislativo
· C– dois representantes dos segurados ativos e um representante dos inativos e pensionistas
Os mandatos dos membros do Conselho Municipal de Previdência terão a duração de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução por uma única vez. Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular, também admitida uma recondução.
Os membros do CMP e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma:
· A – o presidente, o vice-presidente e o secretário serão escolhidos pelos componentes do conselho.
· B – os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados pelos respectivos poderes
· C – os representantes dos servidores, dos inativos e pensionistas, eleitos entre seus pares, serão indicados pelos sindicatos ou associações correspondentes.
II- Com Diretoria Executiva definida inicialmente pela Lei Complementar n°479/2007 e redefinida pela Lei Complementar N°147 de 06 de março de 2025:
· A – Presidente
· B – Coordenador Administrativo Financeiro
· C – Coordenador Previdenciário
III- Conselho Fiscal conforme Lei nº479/2007.
· A – Representante do Poder Executivo;
· B – Representante do Poder Legislativo;
· C – Representante dos Segurados Ativos;
· D –Representante dos Segurados Inativos.
IV- Os membros do Comitê de Investimentos serão escolhidos da seguinte forma conforme a Lei n°983/2023:
· A– um representante indicado pelos Conselhos do ICAPREV.
· B– um representante indicado pelo Chefe do Executivo.
· C – um representante indicado pela diretoria do ICAPREV.
Endereço de links das leis que serão janelas de acesso a elas:
sugestão: o texto da lei fica azul e ao clicar você é redirecionado a própria lei
Lei Municipal nº 479, de 2007 : https://icaprev.com.br/wp-content/uploads/2020/05/LEI-N%C2%BA-479-2007-DE-26-DE-ABRIL-DE-2007.pdf
Lei Municipal n°630, de 2013 : https://icaprev.com.br/wp-content/uploads/2020/09/LEI-630-de-2013.pdf)
Lei Complementar n°147, de 2025 : https://icaprev.com.br/wp-content/uploads/2025/03/LEI_COMPLEMENTAR_147_2025_0000001.pdf
Lei n°983, de 2023:
https://icaprev.com.br/wp-content/uploads/2024/01/lei-municipal-n-983.2023.pdf