O dia 1° de setembro de 1991 é considerado o dia inicial da municipalização da previdência dos servidores do município de Icapuí. A definição desta data ocorreu somente em data posterior, isto é, no 27 de janeiro de 1992, com a implantação da Lei Municipal n°094/1992 que retroagiu os seus efeitos a data já mencionada no início desse texto.
Em 31 de dezembro de 1992 houve a criação do Caixa de Aposentadoria e Pensão através da Lei Municipal nº 119/92 . Mais tarde houve uma nova modificação em 16 de fevereiro de 1993 com a criação do Fundo de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Governo Municipal de Icapuí através da Lei Municipal nº 120/93 que também retroagiu os seus efeitos a data da sanção e da promulgação da Lei n°094/1992.
A autarquia Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV só foi instituído em 26 de Abril de 2007 a partir da Lei Municipal nº 479/2007 que reestruturou o Regime Próprio de Previdência do Município (RPPS) substituindo o Fundo de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Governo Municipal de Icapuí, ampliando os benefícios dos segurados e proporcionando um melhor atendimento às suas necessidades.
O benefícios oferecidos pelo ICAPREV foram por reformados no início de 2022 e passou a garantir aposentadoria e pensão para seus segurados conforme as Leis Complementares n°096/2022 e n°099/2022 e os demais direitos antes garantidos pela previdência passaram a ser patrocinados pelo município de Icapuí.
O ICAPREV é um órgão com personalidade jurídica própria, de natureza autárquica, com patrimônio e administração autônomos. Sua Diretoria Executiva, responsável pela direção, gerenciamento e administração, compõe-se de:
Presidente:
Marcos José Ferreira Nunes – Servidor Público Concursado
Coordenador Administrativo Financeiro:
Mário César de Oliveira-Servidor Público Concursado
Coordenador Previdenciário:
Francinilson Ferreira da Silva– Servidor Público Concursado
Coordenadora de Gestão:
Antônia Katiane Rebouças Costa – Servidora Pública Concursada
Coordenadora de Patrimônio, Almoxarife e Arquivamento:
Isamélia Rebouças de Sousa – Servidora sem vínculo Nomeada
ASG Cedida pela Prefeitura Municipal de Icapuí
Daniela Maria da Silva Lima – Servidora sem vínculo contratada
São participantes do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icapuí, os titulares de cargo de provimento efetivo da Administração Pública Direta, dos Institutos criados no âmbito Municipal, das Autarquias e da Câmara Municipal.
Os servidores recebem atendimento personalizado na sede do ICAPREV, localizada atualmente no endereço: Rua Engenheiro Francisco de Assis Filho, 654, Centro, através de agendamento pelo fone/WhatsApp (88) 981559481.
Desta forma, o Município garante aos seus servidores a seguridade desde o início de seu período laboral até a sua aposentadoria.
| Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí | |
|---|---|
| Data de Criação | 26 de Abril de 2007 |
| Lei que institui o RPPS | Lei Municipal nº 479/2007 |
| Lei de Reforma | Lei Complementar n° 096/2022 |
| Gestor Atual | Marcos José Ferreira Nunes |