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Leis Complementares

Ano Núm. Descrição Visualizar
2024 134 Dispõe Sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal de Icapuí e Dá Outras Providências. Visualizar
2023 127 Dispõe Sobre o Reajuste no Piso Salarial e Tabela de Vencimento Básico dos Profissionais Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate Às Endemias do Municíplo de Icapuí e Dá Outras Providências. Visualizar
2023 126 Reconhece o Reajuste do Vencimento dos Professores e Coordenadores Pedagógicos Pertencentes Ao Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Icapui para o Ano de 2023, e Dá Outras Providências. Visualizar
2023 125 Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 083/2019, de 28 de Agosto de 2019, para Adequar a Remuneração Mínima dos Servidores Públicos Comissionados da Câmara Municipal de Icapuí. Visualizar
2023 124 Modifica o Art. 2º, Caput, e Seu Parágrafo Único, Bem Como o Art. 9º, Ambos da Lei Complementar nº 101/2022, de 30 de Março de 2022, e Dá Outras Providências. Visualizar
2023 123 Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 064 de 03 de Fevereiro de 2017, e Alterações Posteriores, Valor da Remuneração dos Cargos Comissionados. Visualizar
2023 122 Concede Reajuste Aos Servidores de Provimento Efetivos da Prefeitura Municipal de Icapui e Dá Outras Providências. Visualizar
2023 121 Altera a Estrutura Administrativa do Executivo Municipal, Poder Lei Complementar Municipal nº 064/2017 e Modifica Seu Anexo I, Que Discrimina e Dá o Quantitativo de Cargos Comissionados. Visualizar
2023 120 Modifica o Art. 112 da Lei Municipal nº 479/2007, de 28 de Abril 2007, Modificado Pela Lei Complementar 096/2022, de 20 de Janeiro de 2022, e Dá Outras providências. Visualizar
2022 116 Altera parcialmente o Anaexo I da Lei Complementar Nº 064/2017, o qual Discrimina e dá o Quantitativo de Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, altera e Ascrescenta Dispositivos à Lei Nº 479/2007, assim como a Lei Nº 632/2013 e a Lei Complementar Nº 105/2022 e dá outras providências. Visualizar
2022 113 Altera redação de dispositivos da Lei Complementar Nº 105/2022, de 13 de Abril de 2022, e dá outras providências. Visualizar
2022 106 Altera o Anexo II da Lei Complementar Nº 064 de 03 de Fevereiro de 2017, e Alterações Posteriores, Valor da Remuneração dos Cargos Comissionados. Visualizar
2022 105 Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Icapuí para os Integrantes do Quadro de Magistério da Secretaria de Educação de Icapuí e dá outras providências. Visualizar
2022 103 Conveder Reajuste aos Servidores Efetivos Técnicos Administrativos da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências. Visualizar
2022 101 Dispõe sobre a Instituição do Regime de Previdência Complementar Municipal e dá outras providências. Visualizar
2022 098 Modifica os Anexos I e II da Lei Complementar Municipal N° 064/2017, e Alterações posteirores que discrimina e dá o quantitativo de Cargos Comissionados. Visualizar
2022 099 Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 479/2007, de 26 de abril de 2007, e da Lei Complementar Nº 096/2022, de 20 de Janeiro de 2022, e dá outras providências. Visualizar
2022 096 Dispõe sobre os Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Icapuí/CE, altera a Alíquota de Contribuição e dá outras providências. Visualizar
2007 023 Reajusta a remuneração dos servidores públicos municipais do quadro de pessoa efetivo, estabelece o piso de remuneração mínima dos servidores públicos municipais ativos e inativos e dá outras providências Visualizar
2008 024 Estabelece o piso vencimental mínimo dos servidores públicos municipais, concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências Visualizar
2009 027 Estabelece o piso vencimental mínimo dos professores municipais – ano 2009, concede reajuste aos vencimentos dos professores com vencimento superior ao piso e dá outras providências Visualizar
2010 032 Concede reajuste aos professores municipais pertencentes ao grupo ocupacional do magistério da prefeitura municipal de Icapuí e dá outras providências Visualizar
2011 035 Altera dispositivos da Lei 525/2010, de 09 de abril de 2010, reestrutura cargos da secretaria de educação de Icapuí, reajusta o piso vencimental dos professores e coordenadores pedagógicos e dá outras providências Visualizar
2012 044 Estabelece o piso vencimental dos professores e coordenadores pedagógicos, reajusta seus vencimentos e dá outras providências Visualizar
2013 047 Estabelece o piso vencimental dos professores e coordenadores pedagógicos, reajusta seus vencimentos e dá outras providências Visualizar
2014 050 Estabelece o piso vencimental dos professores e coordenadores pedagógicos, reajusta seus vencimentos e dá outras providências Visualizar
2015 054 Estabelece o piso vencimental mínimo dos servidores públicos municipais – ano 2015, concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências Visualizar
2015 056 Estabelece o piso vencimental da categoria funcional denominada “assistente em saúde”, apenas no que tange aos cargos anteriormente denominados de “agentes de endemias” e “agentes comunitários de saúde”, e dá outras providências Visualizar
2016 057 Atualiza o piso salarial dos professores da rede municipal de ensino, estabelece o reajuste vencimental dos professores e coordenadores pedagógicos e dos serviços tempor, e dá outras providências Visualizar
2016 059 Concede reajuste aos servidores efetivos técnicos administrativos e servidores temporários da prefeitura municipal de Icapuí e dá outras providências Visualizar
2017 064 Altera a estrutura administrativa do poder executivo municipal e dá outras providências Visualizar
2017 065 Atualiza o piso salarial dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, estabelece o reajuste vencimental dos professores e coordenadores pedagógicos, e dá outras providências Visualizar
2017 066 Concede reajuste aos servidores efetivos técnicos administrativos da prefeitura municipal de Icapuí e dá outras providências Visualizar
2017 069 Modifica anexo I da Lei Complementar Municipal Nº 064/2017 que discrimina e dá o quantitativo de cargos comissionados Visualizar
2017 070 Modifica o anexo I da Lei Complementar Municipal Nº 064/2017, que discrimina e dá o quantitativo de cargos comissionados, alterada pela Lei Complementar Nº 069/2017 Visualizar
2019 079 Atualiza o piso salarial dos profissionais do magistério de rede municipal de ensino, estabelece o reajuste vencimental dos professores e coordenadores pedagógicos, e dá outras providências Visualizar
2019 080 Atualiza o piso salarial e modifica as referências dos agentes de endemias e agentes comunitários de saúde da prefeitura municipal de Icapuí e dá outras providências Visualizar
2020 089 Concede reajuste aos servidores efetivos técnicos administrativos da prefeitura municipal de Icapuí e dá outras providências Visualizar