| Ano | Num | Tipo | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|---|---|
| 2024 | 005 | Lei Municipal | Revogar a Portaria N0040/2023 e seus efeitos e considerar as regras da legislação pertinente. | Visualizar |
| 2024 | 983 | Lei Municipal | Institui o Comitê de Investimentos como Órgão de Discussão e Deliberação Conselho Municipal de Previdencia | Visualizar |
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