O prefeito Francisco Kleiton Pereira enviou Projeto de Lei com a Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A matéria foi apreciada no dia 29/05/2025 16ª Sessão Ordinária de 2025 e foi aprovada por unanimidade dos vereadores. A matéria visa regularizar débitos do município não repassados ao ICAPREV entre os anos de 2022 a 2024, bem como regularizar a existência de um Processo Administrativo Previdenciário em razão de pagamento a menor de parcelamentos já cadastrados no CADPREV além de regularizar outros parcelamentos registrados no CADPREV.
O presidente do ICAPREV teve papel importante no envio das matérias e vem acompanhando todo o desenrolar da tramitação que já havia sido rejeitada final do ano passado e retirado de pauta em sessão anteriores para melhor esclarecimentos.
| FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS | SIM |
| JOÃO PAULO DE SOUSA REBOUÇAS | SIM |
| ERIKA COSTA DA SILVA | SIM |
| THIAGO VICTOR SOUSA REBOUÇAS | SIM |
| JOSÉ ROMÁRIO SOUZA DA SILVA | SIM |
| NORMANDO NONATO DA SILVA | |
| HERMINIA MARIA REBOUÇAS BARBOSA DE OLIVEIRA | SIM |
| MARIA DO SOCORRO DE MELO | SIM |
| CLAUDIO LUCAS ALVES REBOUÇAS | SIM |
| SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO | SIM |
| GLEILSON REBOUÇAS DA SILVA | SIM |
