A Câmara municipal realizou na manhã do dia 09 de maio uma Audiência Pública com o tema: “A insolvência do ICAPREV e suas consequências para os servidores e para a municipalidade”. O ICAPREV participou das discussões através da presença de seu presidente Raimundo Ivã da Silva e Souza e do servidor Marcos José Ferreira Nunes além da presença de diversos conselheiros representados pelos presidentes do Conselho Fiscal Francisco Celestino Cavalcante e Luana Rebouças Pinto presidenta do Conselho Municipal de Previdência.
O presidente do Conselho Fiscal, Celestino Cavalcante, apresentou um diagnóstico da situação atuarial da instituição, como também uma série de proposições a fim de atenuar o déficit do instituto.
Após a exposição, foi aberto o espaço para a participação dos presentes, momento pelo qual o presidente do ICAPREV disse que ele próprio encaminhou duas minutos de projetos de Lei visando o parcelamento dos débitos contraídos principalmente pela gestão anterior, débitos oriundo do PAP e também encaminhou minuta sobre o plano de custeio.
Ao final foram considerados uma série de encaminhamentos como: Implantação da Lei do Plano de Custeio para Amortização do déficit previdenciário com a criação de alíquota suplementar com início de 2% e parcelamento da dívida do município, desapropriação de prédios em desuso em favor do ICAPREV, aporte de IRRF dos precatórios do FUNDEF, aporte das possíveis sobras do duodécimo da câmara de vereadores e aprovação de lei dando autonomia da gestão do instituto. Além disso, foram apontados como encaminhamentos a implementação de 1/7 avos do duodécimo da câmara, o custeio da taxa administrativa do ICAPREV por parte do Ente, a renúncia por parte do Ente do IRRF dos aposentados e pensionistas em favor do ICAPREV, o aporte de um percentual mínimo dos recursos do ICMS das energias renováveis, o aporte de um percentual mínimo do incremento de recursos próprios anual, feito ano a ano, a partir do georreferenciamento, a criação de uma comissão permanente do poder legislativo ICAPREV.
