Nota de Esclarecimento para beneficiários

Nota de Esclarecimento para beneficiários

Informamos aos beneficiários do auxilio doença, que em virtude da promulgação da Emenda Constitucional nº 103 (reforma da previdência), no dia 12/11/2019, dentre outras regulamentações podemos destacar que a mesma EXPLICITAMENTE RESTRINGIU O ROL DOS BENEFÍCIOS a serem pagos pelos RPPSs, cabendo aos Institutos o pagamento apenas de APOSENTADORIAS E PENSÕES.

Desta forma, a nova regulamentação constitucional determina que os RPPSs não poderão a partir da promulgação da EC n° 103/19, pagar os benefícios de auxílio doença, auxilio reclusão, salário maternidade e salário família), conforme dispõe o art. 9º, § 2º e § 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, senão vejamos:

“Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo: (…)
“§ 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
§ 3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula”.

PORTANTO, como forma de cumprir disposição constitucional de aplicação imediata, os benefícios do AUXILIO DOENÇA PASSARÃO A SER PAGOS PELA PREFEITURA, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL, seguindo o calendário de pagamento da mesma.

Atenciosamente,
Elisamaira Gomes
Presidente do Icaprev