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Leis

Início 5 Publicações Oficiais 5 Legislação 5 Ente Municipal 5 Leis
Ano Núm. Descrição Visualizar
2021 096 Dispõe sobre os benefícios do regime próprio de previdencia social dos servidores públicos do minicipio de Icapui/CE, altera a aliquota de contribuição e da outras providências, em consonância com a emenda constitucional N° 103/2019. Visualizar
2023 983 Institui o Comitê de Investimentos como Órgão de discussão e deliberação sobre tomada de decisões que envolvam alocações de recursos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV. Visualizar
2023 946 Regulamenta, no Âmbito do Município de Icapui, os Procedimentos para a Garantia do Acesso à Informação, Conforme o Disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Dispõe Sobre o Acesso a Informações Previsto no Inciso XXXIII do “Caput” do Art. 50, no Inciso II do s 30 do Art. 37 e no s 20 do Art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, e Dá Outras Providências. Visualizar
2023 957 Altera Dispositivo da Lei Municipal nº 590/2012, de 27 de Dezembro de 2012, Objeto de Alteração Pela Lei Municipal nº 822/2019, de 16 de Dezembro de 2019, e Dá Outras Providências. Visualizar
2023 956 Dispõe Sobre o Percentual Máximo Aplicado para a Contratação de Operações de Crédito Com Desconto Automático Em Folha de Pagamento e Dá Outras Providências. Visualizar
2021 001 Altera o Sistema de Previdência Social e estabalece Regras de Transição e Disposições Trasnsitórias. Visualizar
2022 905 Dispõe sobre autorização ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Icapuí – ICAPREV a Associar-se e contribuir com Entidades de Classe dos Regimes Próprios de Previdência. Visualizar
2011 558 Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao RPPS de Icapuí, com vencimento até 31 de Janeiro de 2009 e a partir de 01 de Fevereiro de 2009. Visualizar
2012 588 Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de utilização indevida de recursos previdenciários, devidos da Prefeitura Municipal de Icapuí ao ICAPREV e dá outras providências. Visualizar
2012 572 Dispõe sobre a liberação de servidores público do município de Icapui/CE, para o exercício de mandato classista em cargo de direção de sindicato; custeio do sindicato; garantias e prerrogativas ao exercício das funções em entidade de classe representativa dos trabalhadores no Serviço Público Municipal de Icapuí, e dá outras providencias. Visualizar
2017 742 Altera o §4° e inclui os §§ 6° e 7° no Art. 41 da lei Municipal N° 632/2013 e dá outras providências Visualizar
2017 001 Institui as diretrizes do Censo Previdenciário. Dispõe sobre a regulamentação e complementação ao Decreto Nº 054, de 15 de Dezembro de 2017. e dá outras providências Visualizar
2014 644 Estabelece procedimentos e regras a serem observadas nos processos de aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Icapuí/CE Visualizar
2013 630 Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Previdência do Instituto de Previdência dos servidores do município de ICAPUÍ/CE – ICAPREV e da outras providências Visualizar
1992 094 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Visualizar
1992 119 Institui a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Icapuí/CE Visualizar
1993 120 Institui o Fundo de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Icapuí/CE Visualizar
1997 232 Altera o paragrafo 2º do Art. 38, o Art. 62 e o Art. 67, da Lei Nº 094, de 27 de janeiro de 1992 e dá outras providências Visualizar
2001 330 Dispõe sobre o Regime de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí/CE, e dá outras providências Visualizar
2002 339 Modifica os Artigos 5º e 7º da Lei Nº 330/2001 de 09 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí/CE, que passam a ter nova redação, e dá outras providências Visualizar
2003 381 Institui o plano de carreira e remuneração para integrantes do quadro de magistério da Secretaria de Educação e Cultura de Icapuí e da outras providências Visualizar
2004 430 Dispõe sobre a reorganização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Icapuí e dá outras providências Visualizar
2005 433 Dispõe sobre a concessão de diárias e ajuda de custos a agentes poíticos e demais servidores do município de Icapuí e dá outras providências Visualizar
2005 435 Autoriza o chefe do poder executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – e dá outras providências Visualizar
2005 459 Institui o plano de custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Icapuí e dá outras providências Visualizar
2006 467 Regula a concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade nos quadros de carreira da estrutura administrativa do poder executivo municipal de Icapuí e dá outras providências Visualizar
2007 479 Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icapuí e dá outras providências Visualizar
2007 493 Altera a Lei Nº 479/2007, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Icapuí e dá outras providências Visualizar
2010 525 Altera, acrescenta, transforma e revoga dispositivo da Lei Nº 381, de 26 de junho de 2003 na forma que indica e dá outras providências Visualizar
2012 561 Dispõe sobre modificação do anexo I constante da Lei Municipal Nº 433/2005, de 20 de abril de 2005 e dá outras providências Visualizar
2012 589 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da CF, e dá outras providências Visualizar
2013 617 Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV e sobre o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, ambos relativos às competências até dezembro de 2012 Visualizar
2014 641 Modifica, revoga e altera dispositivos da Lei Nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, e dá outras providências Visualizar
2019 810 Dispõe sobre a alíquota suplementar prevista no Art. 2º da Lei Municipal Nº 493 de 14 de Setembro de 2007 e altera disposição da Lei Municipal Nº 479/2007, de 26 de abril de 2007 Visualizar
2013 632 Reestrutura o plano de cargos e carreiras e remuneração – PCCR dos servidores efetivos técnicos administrativos do município de icapuí, e da outras providências Visualizar