Legislação

 

Número/Ano Descrição Visualizar
001/2017 Instrução Normativa – Censo Previdenciário
054/2017 Decreto – Censo Previdenciário
644/2014 Lei – Estabelece procedimentos e regras a serem observadas nos processos de aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais
630/2013 Lei – Regulamentação do Conselho de Previdência
617/2013 Lei – Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos oriundos de contribuições previdênciarias
048/2010 Decreto – Altera a alíquota suplementar de acordo com o parágrafo único da lei 479/2007.
493/2007 Altera a lei 479/2007
479/2007 Reestruturação do RPPS