Estrutura Administrativa

O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí é gerido de acordo com a seguinte estrutura administrativa, conforme Lei nº 479, de 2007:

  • I – Conselho Municipal de Previdência;
  • II – Diretoria Executiva, com sua estrutura organizacional
  • III – Conselho Fiscal

Ainda conforme lei estabelecida, o Conselho Municipal de Previdência é composto por 06 (seis) membros titulares, sendo:

  • I – dois representantes do Poder Executivo
  • II – um representante do Poder Legislativo
  • III – dois representantes dos segurados ativos
  • IV – um representante dos inativos e pensionistas

Os mandatos dos membros do Conselho Municipal de Previdência terão a duração de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução por uma única vez. Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular, também admitida uma recondução.

Os membros do CMP e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma:

  • I – o presidente, que terá o voto de qualidade, será indicado pelo prefeito
  • II – os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados pelos respectivos poderes
  • III – os representantes dos servidores, dos inativos e pensionistas, eleitos entre seus pares, serão indicados pelos sindicatos ou associações correspondentes.

Fonte: Lei Municipal nº 479, de 2007.